Conheça os Projetos de Lei propostos em 2021.1 - Matutino

CONHEÇA OS PROJETOS DE LEI PROPOSTOS EM 2021.1 - MATUTINO

👉PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021

Altera Art. 32, Incisos I, III, VII do Capítulo I Das Vias e Logradouros Públicos; Art. 77 Capítulo II Da Higiene dos Lotes e das Edificações e Art. 96, alíneas a, b, g com inclusão de Parágrafo Único, h e i Capítulo V da Higiene nos Matadouros e Açougues da Lei no 1.224/74 - Código de Posturas Municipal de Florianópolis.

👉PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021

Dá nova redação ao Capítulo VI, Das Medida Referentes aos Animais, do Título II da Polícia Sanitária, da Lei no 1.224/74 - Código de Posturas Municipal de Florianópolis.

👉PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2021

Dispõe sobre o desconto no IPTU no município de Florianópolis, através de crédito adquirido pelo cidadão na troca de material reciclável.

👉PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2021

Dispõe sobre a distribuição de absorventes e tampões higiênicos para estudantes de baixa renda, regularmente matriculadas na rede pública de ensino, no município de Florianópolis.